Termos e Condições do 23net

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e o 23net ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao criar uma conta, efetuar um depósito ou utilizar quaisquer dos serviços disponíveis no endereço eletrônico https://23net.net, você manifesta sua plena e irrestrita concordância com estes Termos, bem como com a nossa Política de Privacidade e com as demais regras e diretrizes publicadas na plataforma.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso da plataforma 23net. O uso dos serviços por menores de 18 (dezoito) anos é estritamente proibido, conforme a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 14.790/2023 e as normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços do 23net, o Usuário deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro ou ter permissão legal para utilizar serviços de apostas e jogos online de acordo com a legislação do seu país ou jurisdição de residência;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão de jogos de azar, incluindo os registros mantidos pela SPA;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Agir em nome próprio, e não em nome de terceiros;
• Não ter tido conta previamente encerrada pelo 23net por violação destes Termos.

3 Cadastro e Conta do Usuário

Para acessar os serviços do 23net, o Usuário deverá criar uma conta única e pessoal, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro de informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros constitui violação destes Termos e poderá acarretar o encerramento imediato da conta.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 23net. É expressamente vedado o cadastro de múltiplas contas por uma mesma pessoa, seja utilizando dados diferentes, endereços de e-mail distintos ou qualquer outro meio. A identificação de contas duplicadas resultará no encerramento de todas elas, com possível retenção de saldos e bônus.

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O 23net recomenda fortemente a utilização de senhas robustas e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível. Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente ao suporte da plataforma pelo endereço [email protected].

O 23net poderá solicitar ao Usuário, a qualquer momento, documentos de identificação (CPF, RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e documentos relacionados aos métodos de pagamento utilizados. A não apresentação dos documentos solicitados no prazo estipulado pela plataforma poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta e na retenção dos fundos até a conclusão do processo de verificação.

4 Depósitos e Saques

O 23net aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard, Elo e USDT. A disponibilidade de cada método pode variar conforme a atualização da plataforma e as regulamentações vigentes.

Os valores mínimos e máximos de depósito e saque são informados na página de caixa da plataforma e podem ser alterados pelo 23net sem aviso prévio, respeitando as normativas regulatórias aplicáveis. O Usuário é responsável por verificar os limites vigentes antes de realizar qualquer transação financeira.

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após a aprovação interna. Outros métodos podem apresentar prazos distintos, conforme informado na plataforma.

O Usuário declara que todos os fundos depositados na plataforma têm origem lícita e estão em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998). O 23net poderá solicitar comprovação da origem dos fundos a qualquer momento, especialmente em casos de transações de alto valor, e reportar atividades suspeitas às autoridades competentes.

5 Bônus e Promoções

O 23net poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, free spins, cashback e outras vantagens aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos e condições específicos de cada oferta, que devem ser lidos integralmente antes da adesão.

• Cada bônus estará sujeito a requisitos de apostas (rollover) específicos, informados no momento da oferta;
• Bônus são válidos por prazo determinado, após o qual serão automaticamente cancelados;
• É vedado o uso de múltiplas contas para obter bônus de forma indevida (bonus abuse);
• O 23net reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos em caso de suspeita de abuso;
• Promoções podem ter restrições de elegibilidade, incluindo requisito de depósito mínimo, métodos de pagamento específicos ou localização geográfica;
• Free spins concedidos como parte de bônus possuem valor de aposta fixo, conforme informado na promoção correspondente.

6 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na plataforma 23net estão sujeitas às regras específicas de cada jogo ou modalidade esportiva, disponíveis nas respectivas páginas de jogo ou na seção de regras da plataforma. O Usuário é responsável por familiarizar-se com as regras antes de participar.

As apostas esportivas no 23net abrangem modalidades como futebol (incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo e Premier League), basquete, vôlei, MMA, tênis, esports e outras. As odds são dinâmicas e podem ser alteradas até o início do evento. Apostas confirmadas não serão canceladas, salvo em casos de erros técnicos comprovados ou anulação do evento pelo organizador.

Os jogos de cassino disponíveis no 23net, incluindo slots, roleta, bacará, blackjack, crash games e jogos ao vivo, utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por laboratórios independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis. O RTP (Return to Player) de cada jogo é informado na página correspondente.

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou mau funcionamento que comprometa a integridade de uma rodada ou aposta, o 23net reserva-se o direito de anular a aposta e devolver o valor apostado. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos não serão honrados.

7 Jogo Responsável

O 23net está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole, incluindo limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão e autoexclusão temporária ou permanente.

O Usuário que identificar sinais de dependência ou comportamento compulsivo em relação ao jogo deve entrar em contato com o suporte da plataforma pelo endereço [email protected] para solicitar a ativação imediata das ferramentas de proteção. Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável em 23net.net/responsible-gaming.

8 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Abrir múltiplas contas com o objetivo de obter bônus de forma indevida (bonus abuse);
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule ação humana na plataforma;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir no funcionamento dos sistemas do 23net;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros jogadores para explorar falhas nas odds (match-fixing, arbitragem abusiva);
• Revender ou transferir fundos da conta para terceiros;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer tecnologia para falsificar localização geográfica e contornar restrições de acesso.

9 Encerramento de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da plataforma. Antes do encerramento, todos os requisitos de apostas de bônus ativos deverão ser cumpridos, e o saldo disponível poderá ser sacado conforme as regras de saque vigentes.

O 23net reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, conduta abusiva, não conformidade com os requisitos de elegibilidade ou por determinação de autoridade regulatória competente. Em caso de encerramento por justa causa, o saldo de bônus será cancelado, podendo o saldo real ser retido para fins de investigação.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 23net, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, sons, software, design e layout, é de propriedade exclusiva do 23net ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da plataforma sem autorização expressa e por escrito do 23net. A violação desta disposição sujeitará o infrator às sanções civis e penais previstas na legislação brasileira, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

11 Limitação de Responsabilidade

O 23net envidará seus melhores esforços para garantir o funcionamento contínuo, seguro e estável da plataforma. Contudo, não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias do serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conectividade de internet do lado do Usuário;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos, instituições financeiras e operadoras de telecomunicações.

A responsabilidade máxima do 23net perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, ficará limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

12 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O 23net está comprometido com a proteção dos dados pessoais de seus Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento dos dados pessoais coletados na plataforma é descrito detalhadamente em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos como parte indissociável.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, tem assegurados os direitos de acesso, correção, exclusão, portabilidade e oposição ao tratamento de seus dados pessoais, podendo exercê-los mediante solicitação ao suporte da plataforma.

13 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O 23net opera em conformidade com os marcos regulatórios do setor de apostas e jogos online no país, incluindo a Lei 13.756/2018, a Lei 14.790/2023 e as normativas emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.

Quaisquer litígios decorrentes destes Termos serão submetidos, preferencialmente, à mediação ou arbitragem, conforme a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996). Caso não resolvidos por via alternativa, os conflitos serão submetidos ao foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14 Alterações dos Termos

O 23net reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no endereço https://23net.net/terms-conditions. A data da última atualização será sempre indicada no início do documento. Recomenda-se que o Usuário consulte periodicamente esta página para tomar ciência de eventuais alterações.

A continuação do uso da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta e sacar os fundos disponíveis antes da data de vigência das alterações.

15 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com o 23net pelos seguintes canais:

• Suporte por e-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• Horário de atendimento prioritário: 08h00 às 22h00 (Horário de Brasília)